Professor de Direito da Unesp avalia definições do STF sobre liberação do porte da maconha
publicado em 02/07/2024
Para o docente do curso de Direito da Unesp em Franca, e promotor de Justiça, Paulo César Borges, a liberação do STF para porte de até 40g de maconha para consumo próprio tende a ser questionada no Congresso Nacional, que vem se omitindo de legislar sobre o tema.