COLUNISTAS UNESP - Paulo César Corrêa Borges (FCHS/ Câmpus Franca)
publicado em 26/07/2024
Tema: a abrangência do termo "crime" na Lei Maria da Penha, alcançando todos os delitos que possam ser classificados como contravenção penal contra a mulher. (coluna divulgada em 26/07/24)